LEI Nº 2.396, DE 27 DE JUNHO DE 2013
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo
comissionado de Gestor de Projetos, referência CC-1, com 05 (cinco) vagas, que
serão preenchidas somente por profissionais formados nas áreas de Engenharia
Civil ou Arquitetura, com o devido registro na classe competente.
Art. 2º São atribuições dos
Servidores ocupantes dos cargos constantes no Artigo 1º desta Lei:
I - CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS ESFERAS ESTADUAIS, FEDERAIS,
FUNDAÇÕES, ONGS E AFINS, compreendendo:
a) conhecer e identificar fontes de financiamento a partir de
programas e projetos das esferas federal e estadual, assim como de fundações,
ONGS e demais órgãos e entidades que desenvolvam projetos de interesse da
municipalidade, os quais estejam compreendidos no âmbito da Arquitetura e
Urbanismo e Engenharia Civil;
b) proceder à análise de programas e projetos, compreendidos no
âmbito da Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil, com vistas à adequação da
realidade local;
c) elaborar o projetos, planilha
orçamentária, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo para submissão
de propostas, observando as especificidades de cada projeto ou programa;
d) conhecer as tabelas de insumos e serviços referentes à obra
pública e aplicar as mesmas de acordo com a especificidade de cada projeto ou
programa;
e) acompanhar o andamento das propostas apresentadas junto às
esferas estadual, federal, fundações, ONGs e afins;
f) fiscalizar a execução dos contratos firmados junto às esferas
estadual, federal, fundações, ONGs e afins;
g) coordenar as informações das obras executadas em todos os órgãos
das esferas Federal, Estadual e Municipal no sistema GEO-OBRAS.
II - APOIO A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA, compreendendo:
a) elaborar ações que visem a salvaguarda do Patrimônio Histórico
Cultural e Artístico do município, arquitetônico, urbanístico, paisagístico,
monumentos;
b) coordenar projetos de restauro contratados pela municipalidade,
estabelecer práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização,
reabilitação, reconstrução, preservação, conservação e valorização de
edificações, conjuntos arquitetônicos, urbanos e rurais do município;
c) acompanhar e fiscalizar obras públicas e interferências no
Patrimônio Histórico Cultural e Artístico do município;
d) elaborar Plano de Proteção do Patrimônio Histórico Edificado e
Ambiental
e) auxiliar a população em geral, quando solicitado, os projetos de
reforma de bens identificados como de interesse de preservação;
III - APOIO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, compreendendo:
a) conceber projetos para espaços externos, livres e abertos públicos,
com praças e parques, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de
várias escalas, inclusive territorial;
b) auxiliar nas reformas e requalificação por meio de projetos
técnicos específicos das praças e jardins existentes no município;
c) acompanhar e fiscalizar obras e interferências nas praças e
jardins do município;
d) acompanhar e dar suporte técnico ao plano de gerenciamento de
resíduos sólidos para o município;
e) auxiliar na elaboração das peças técnicas visando licenciamento
ambiental, quando necessário;
f) estudar e avaliar os impactos ambientais das obras públicas
implantadas no município;
g) analisar e emitir parecer relativos aos Estudos de Impacto de
Vizinhança apresentados ao município.
IV - APOIO À DEFESA CIVIL, compreendendo:
a) realizar vistorias sempre que solicitado pela Defesa Civil
Municipal;
b) elaborar parecer e laudo de perícia sobre a situação encontrada
em cada vistoria técnica;
c) elaborar projetos que visem solucionar os problemas apontados
nos laudos vistoriados, quando couber a municipalidade a resolução dos
problemas;
V) - APOIO À ASSESSORIA JURÍDICA, compreendendo:
a) emitir parecer técnico referente à área da Arquitetura e
Urbanismo e Engenharia Civil visando auxílio ao embasamento do parecer jurídico
da municipalidade;
b) acompanhar e realizar reuniões, encontros, quando necessário,
que tratem de assuntos relativos à área de atuação da Arquitetura e Urbanismos
e Engenharia Civil junto à Assessoria Jurídica Municipal;
VI - APOIO AO LEGISLATIVO, compreendendo:
a) realizar apanhado dos projetos arquitetônicos, urbanísticos e de
engenharia indicados nas plenárias pelos vereadores;
b) elaborar projetos em conjunto com o Legislativo e o Executivo;
VII - COORDENAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS CONTRATADOS, compreendendo:
a) coordenar e compatibilizar os projetos arquitetônicos e
urbanísticos contratados por meio de licitações, pregões;
b) fiscalizar os contratos estabelecidos com as empresas ganhadoras
das licitações e pregões.
VIII - APOIO A AGRICULTURA E AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
compreendendo:
a) assessoria em projetos de combate a
seca, como barragens e outros que promovam a sustentabilidade da agricultura em
regiões com carências hídricas;
b) atuar nos projetos de interesse dos munícipes, principalmente
nos que referem-se ao Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º Fica estabelecido
que o cargo de Gestor de Projetos, além das atribuições citadas no corpo dessa
lei, deverá observar as atribuições estabelecidas ao cargo de Arquiteto e
Engenheiro, descrito na lei municipal
1816/2007, e executar outras atividades correlatas.
Art. 4º Altera a tabela dos
cargos comissionados, constantes no Anexo
I da Lei Municipal nº 1.933/2008, que passa a
vigorar de acordo com a Tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 5º O cronograma da
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, constante no Anexo
III da Lei Municipal nº 1.933/2008, passa a vigorar de
acordo com o organograma do Anexo II desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor no dia 1º de julho de 2013 e revoga as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
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