LEI Nº 2386, DE 13 DE JUNHO DE 2013

 

ALTERA A TABELA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a tabela da remuneração dos cargos comissionados, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1.933/2008, que passa a vigorar de acordo com a Tabela constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2013 e revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 13 de junho de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I - Lei 2.386/2013

 

 


DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT.

REFERÊNCIA

VALOR

LOTAÇÃO

Secretário Municipal

13

SM

4.000,00

01 em cada Secretaria

Procurador Jurídico

01

CC-1

4.000,00

Procuradoria Jurídica

Chefe de Gabinete

01

CC-1

4.000,00

Gabinete do Prefeito

Controlador Geral Interno

01

CC-1

4.000,00

Controladoria Interna

Sub-Secretário

04

CC-2

1.928,16

Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infra Estrutura e Secretaria de Turismo e Cultura.

Sub-Procurador Jurídico

03

CC-2

1.928,16

Procuradoria Jurídica

Assistente Judiciário

03

CC-3

1.606,80

Procuradoria Jurídica

Assistente Jurídico Ambiental

01

CC-3

1.606,80

Secretaria de Meio Ambiente

Gerente Municipal

23

CC-3

1.606,80

Distribuídos nas Secretarias

Tesoureiro

01

CC-3

1.606,80

Secretaria da Fazenda

Assessor Municipal

22

CC-4

1.339,00

Distribuídos nas Secretarias

Coordenador Municipal

54

CC-5

803,40

Distribuídos nas Secretarias

Agente Operacional

15

CC-5

803,40

Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias.

Auxiliar Público Municipal

34

CC-6

678,00

Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias.