O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE UVA E VINHO TERESENSE - APRUVIT, no valor global de R$ 43.009,18 (quarenta e três mil, nove reais e dezoito centavos), em 09 (nove) parcelas, sendo 07 (sete) parcelas no valor de R$ 4.778,80 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) mensais e 02 (duas) parcelas no valor de R$ 4.778,79 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais, setenta e nove centavos) mensais, no exercício de 2013.
Parágrafo Único. A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no caput deste artigo será proveniente do orçamento vigente, a saber:
Recurso Orçamentário: 006006.2060100102.106.333504100000
Recurso Financeiro: 1000
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.