O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos de Procurador Jurídico, Controlador Geral Interno e Chefe de Gabinete, todos na referência CC1, passam a vigorar na importância de R$ 4.000,000 (quatro mil reais) mensais.
Art. 2º A remuneração do cargo de Auxiliar Público Municipal, referência CC6, passa a vigorar na importância de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) mensais.
Art. 3º O Anexo I constante na Lei Municipal nº 1.933/2008, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013 e revogando as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
REFERÊNCIA |
VALOR |
LOTAÇÃO |
|
Secretário Municipal |
13 |
SM |
4.000,00 |
01 em cada Secretaria |
|
Procurador Jurídico |
01 |
CC-1 |
4.000,00 |
Procuradoria Jurídica |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-1 |
4.000,00 |
Gabinete do Prefeito |
|
Controlador Geral Interno |
01 |
CC-1 |
4.000,00 |
Controladoria Interna |
|
Sub-Secretário |
04 |
CC-2 |
1.854,00 |
Secretaria de Educação,
Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infra Estrutura e
Secretaria de Turismo e Cultura. |
|
Sub-Procurador Jurídico |
03 |
CC-2 |
1.854,00 |
Procuradoria Jurídica |
|
Assistente Judiciário |
03 |
CC-3 |
1.545,00 |
Procuradoria Jurídica |
|
Assistente Jurídico Ambiental |
01 |
CC-3 |
1.545,00 |
Secretaria de Meio Ambiente |
|
Gerente Municipal |
23 |
CC-3 |
1.545,00 |
Distribuídos nas Secretarias |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-3 |
1.545,00 |
Secretaria da Fazenda |
|
Assessor Municipal |
21 |
CC-4 |
1.287,50 |
Distribuídos nas Secretarias |
|
Coordenador Municipal |
54 |
CC-5 |
772,50 |
Distribuídos nas Secretarias |
|
Agente Operacional |
15 |
CC-5 |
772,50 |
Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte e nas Secretarias. |
|
Auxiliar Público Municipal |
33 |
CC-6 |
678,00 |
Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte e nas Secretarias. |