LEI Nº
2362, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto compilado
O PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal de
Secretário Municipal é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), autorizado o
pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer
outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º O Anexo
I constante na Lei Municipal nº 1.933/2008, passa a vigorar de
acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei
Municipal nº 2.359/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito
Santo, em 23 de Janeiro de 2013.
CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Santa Teresa.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO
|
QUANT.
|
REFERÊNCIA
|
VALOR
|
LOTAÇÃO
|
|
Secretário
Municipal
|
13
|
SM
|
4.000,00
|
01 em cada
Secretaria
|
|
Procurador
Jurídico
|
01
|
CC-1
|
3.200,00
|
Procuradoria
Jurídica
|
|
Chefe de Gabinete
|
01
|
CC-1
|
3.200,00
|
Gabinete do
Prefeito
|
|
Controlador Geral
Interno
|
01
|
CC-1
|
3.200,00
|
Controladoria
Interna
|
|
Sub-Secretário
|
04
|
CC-2
|
1.854,00
|
Secretaria de
Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infra
Estrutura e Secretaria de Turismo e Cultura.
|
|
Sub-Procurador Jurídico
|
03
|
CC-2
|
1.854,00
|
Procuradoria
Jurídica
|
|
Assistente
Judiciário
|
03
|
CC-3
|
1.545,00
|
Procuradoria
Jurídica
|
|
Assistente
Jurídico Ambiental
|
01
|
CC-3
|
1.545,00
|
Secretaria de Meio
Ambiente
|
|
Gerente Municipal
|
23
|
CC-3
|
1.545,00
|
Distribuídos nas
Secretarias
|
|
Tesoureiro
|
01
|
CC-3
|
1.545,00
|
Secretaria da
Fazenda
|
|
Assessor Municipal
|
21
|
CC-4
|
1.287,50
|
Distribuídos nas
Secretarias
|
|
Coordenador
Municipal
|
54
|
CC-5
|
772,50
|
Distribuídos nas
Secretarias
|
|
Agente Operacional
|
15
|
CC-5
|
772,50
|
Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias.
|
|
Auxiliar Público
Municipal
|
33
|
CC-6
|
622,00
|
Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias.
|