O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o anexo II (Resumo Geral da Receita) da Lei nº 1.938/2008, Lei Orçamentária Anual, para atender as alterações procedidas pela Portaria Conjunta do STN e Portaria nº 049 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Artigo 2º Fica alterada nos anexos da Lei nº 1.938/2008 (LOA) a nomenclatura da Secretaria Municipal de Integração Social para Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.