LEI Nº 194, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO MÉDICO ENCARREGADO DO POSTO MÉDICO “CARLOS MATTOS” DE PROPRIEDADE DESSA MUNICIPALIDADE

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender nos Orçamentos Municipais a importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) anuais, ou Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) mensais, destinado a gratificar o Médico Encarregado do Posto Médico “Carlos Mattos” de propriedade da Municipalidade e instalado nesta Cidade.

Artigo 2º Os recursos necessários para atender as despesas de que trata a presente Lei, correrão por conta da verba 23 – 8.48.4 – Saúde Pública.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1955.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 30 de novembro de 1954.

_______________________

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.