LEI
Nº 19, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1948
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL
A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito
Santo,
usando de atribuição Constitucional, vota a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial de Cr$ 12.971,40 (doze mil, novecentos e setenta e um
cruzeiros e quarenta centavos), para atender o pagamento de despesas efetuadas
no exercício de 1947, Cr$ 872,00 (oitocentos e setenta e dois cruzeiros), e o
restante no exercício de 1948, assim discriminadas:
- Cr$ 715,00 – À Acle Letai/Mansur, por serviços
executados na estrada de Santa Júlia, em terrenos de Vervloet
Irmão & Cia. (Fazenda Silvestre), no exercício de 1947, conforme processo;
- Cr$ 80,00 – Ao
Serviço de Abastecimento de Água, pelo fornecimento feito em 1947 e em Janeiro
e Fevereiro do corrente ano ao Açougue Municipal, conforme recibos;
- Cr$ 17,00 – À Vitório Salviato, por
carregamento de baterias e carreto feito em 1947, conforme recibo;
- Cr$ 4.080,00 – À Evaristo Bringhente, por
fornecimento de 204,50m de meios-fios, para o serviço de reconstrução de
passeios na Cidade, conforme processo;
- Cr$ 823,50 – À J.V.Pretti, por fornecimento feito por ocasião da posse dos
Senhores Vereadores e Prefeito Municipal, conforme nota e recibo;
- Cr$ 220,00 – À Moacyr Barbosa & Cia. Ltda., por fornecimento de
livros e impressos para o Cartório do Registro Civil do Município, conforme
nota e recibo;
- Cr$ 4.800,00 – À
Primo Pretti & Irmão, pelo fornecimento de
mercadorias, feito por ocasião da posse da Câmara e Prefeito Municipal,
conforme nota e recibo;
- Cr$ 2.175,90 – À
Constantino Zotich, pelos serviços executados e
material empregado na reforma do muro e calçada da Praça Duque de Caxias e Rua
Cel. Avancini, e do corrimão da Ponte Travessa Fortunato Brailo.
Artigo 2º Os recursos disponíveis para abertura do
aludido Crédito Especial, serão os decorrentes da anulação dos saldos das
verbas abaixo especificadas:
|
1-11-114 – 8.12.0 c |
Diárias a Fiscais |
Cr$ |
230,00 |
|
1-11-114 – 8.12.4 |
Transp. De Fiscais |
Cr$ |
360,00 |
|
1-10 – 8.12.4 a |
Assinat. Jornais e Revistas |
Cr$ |
40,00 |
|
2-22 – 8.33.3 c |
Material Escolar |
Cr$ |
294,00 |
|
2-22 – 8.33.4 |
Aparelhamento Escolar |
Cr$ |
8.197,40 |
|
2-202 – 8.34.1 |
Gratif. ao
Bibliotecário |
Cr$ |
550,00 |
|
2-24 – 8.38.4 a |
Subv. a
Escola de Música |
Cr$ |
1.800,00 |
|
6–603 – 8.94.4 |
Acidentes de Trabalhos |
Cr$ |
1.500,00 |
Cumpra-se, Publique-se
e Registre-se.
Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Santa Teresa, em 01 de Dezembro de 1948.
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PRESIDENTE
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.