O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de São Roque do Canaã para ceder por empréstimo o Caminhão de Lixo, Marca e Modelo Mercedes Benz 1214 com Placas MPH 7281, Ano de Fabricação 1996, Chassi 9BM682023TB109420.
Artigo 2º O Prazo para a cessão do referido veiculo será de 90 (noventa) dias, podendo ser aditado por iguais períodos, pela manifestação das partes até 10 (dez) dias antes do vencimento do convênio.
Artigo 3º A manutenção do veiculo cedido pela presente Lei será do Município de São Roque de Canaã.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, 17 de dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.