LEI Nº 182, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1954
ANULA VERBAS E SALDOS DE VERBAS E ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO
A Câmara
Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição constitucional, manda que tenha
execução a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as seguintes
anulações de verbas e saldo de verbas no vigente
Orçamento:
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À
Verba 2.21 – 8.29.4 “E” |
Cr$ |
2.500,00 |
|
À
Verba 2.23 – 8.48.4 |
Cr$ |
5.484,00 |
|
À
Verba 2.24 – 8.51.1 |
Cr$ |
3.840,00 |
|
À
Verba 2.24 – 8.51.3 |
Cr$ |
3.000,00 |
|
À
Verba 3.306 – 8.81.3 |
Cr$ |
2.540,00 |
|
À
Verba 4.42 – 8.81.1 |
Cr$ |
14.792,00 |
|
À Verba
4.43 – 8.81.1 |
Cr$ |
9.210,00 |
|
À
Verba 1.14 – 8.11.1 |
Cr$ |
2.000,00 |
|
À
Verba 1.15 – 8.12.1 |
Cr$ |
5.000,00 |
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Cr$ |
48.366,00 |
Artigo 2º Com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo
anterior desta Lei, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a abrir um
crédito Suplementar de igual importância às verbas que especifica:
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À
Verba 4.40 – 8.82.1 “C” |
Cr$ |
13.429,80 |
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À
Verba 4.40 – 8.82.3 |
Cr$ |
26.846,20 |
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À Verba
6.65 – 8.99.4 “E” |
Cr$ |
8.090,00 |
|
|
Cr$ |
48.366,00 |
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 09
de novembro de 1954.
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PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Teresa.