LEI Nº 169, DE 17 DE JULHO DE 1954

 

ANULA PARTE DE SALDO DE VERBA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO

 

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular a importância de Cr$ 25.560,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta cruzeiros) da verba 1.15 – 8.12.0 “A” do orçamento vigente.

 

Artigo 2º Com os recursos de que trata a anulação constante do artigo anterior desta Lei, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar de igual importância, no vigente orçamento e às verbas que especifica:

 

À Verba 1.11 – 8.04.0

Cr$

1.800,00

À Verba 1.12 – 8.07.0 “A”

Cr$

1.800,00

À Verba 1.12 – 8.07.0 “B”

Cr$

90,00

À Verba 1.13 – 8.09.0 “B”

Cr$

90,00

À Verba 1.13 – 8.09.0 “A”

Cr$

3.600,00

À Verba 1.14 – 8.11.1

Cr$

90,00

À Verba 3.300 – 8.80.1 “A”

Cr$

1.800,00

À Verba 3.302 – 8.63.1 “A”

Cr$

1.800,00

À Verba 3.303 – 8.63.1 “A”

Cr$

3.600,00

À Verba 3.306 – 8.81.0 “A”

Cr$

1.800,00

À Verba 3.306 – 8.81.0 “B”

Cr$

90,00

À Verba 3.306 – 8.81.1 “A”

Cr$

3.600,00

À Verba 3.307 – 8.85.1 “A”

Cr$

3.600,00

À Verba 4.41 – 8.71.1 “A”

Cr$

1.800,00

No total de

Cr$

25.560,00

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 17 de julho de 1954.

 

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PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.