LEI Nº 1646, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens que compõe parte do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município, localizado no Bairro Jardim da Montanha, em Santa Teresa, constantes do Anexo I desta Lei a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, em conformidade com o artigo 27, incisos VI e VII da Lei Municipal nº 973, de 05 de abril de 1990.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 29 de dezembro de 2005.

 

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

 

QTDE

UNID

DESCRIÇÃO

2.934,40

metro

Rede coletora de esgoto em tubo de PVC EB-644 DN 150

136,00

metro

Rede coletora de esgoto em tubo de PVC EB-644 DN 250

01

unidade

Estação elevatória de esgoto “N” - inclusive área de implantação

115

unidade

Ligações domiciliares de esgoto, da rede coletora até a caixa de inspeção das residências