LEI Nº 1638, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR QUE OFEREÇA PRÉ-ESCOLA ÀS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REGIÃO DE TABOCAS, NESTE MUNICÍPIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 492/2005, destinado a implantação de uma Unidade Escolar que ofereça da Pré-Escola às séries finais do Ensino Fundamental na região de Tabocas, neste Município.

Artigo 2º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar a suplementação do orçamento vigente, caso necessário.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 19 de dezembro de 2005

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.