LEI Nº 16, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1929

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, manda que tenha execução a presente Lei votada pela Câmara Municipal:

Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar executar uma planta cadastral da nova Avenida e Praça Municipal, incluindo as modificações introduzidas nos lotes existentes nestes logradouros.

Artigo 2º Fica aberto o necessário crédito para o serviço supra.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 11 de Novembro de 1929.

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PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.