LEI Nº 1.556, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 508.500,00 (quinhentos e oito mil e quinhentos reais), no orçamento corrente, de acordo com o Art. 43, Parágrafo primeiro, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, destinados a Procuradoria Jurídica e as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, administração e Finanças, Cultura, Esportes e Lazer, Educação, Obras e Infra-Estrutura, Integração Social e Cidadania, Meio Ambiente e Turismo e Saúde, conforme especificado no Quadro de Dotações a serem Suplementadas - Anexo 1.

 

Artigo 2º Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar de que trata esta Lei, se darão por anulação das dotações especificadas no Quadro de Dotações a serem anuladas - Anexo II.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 01 de dezembro de 2004.

 

ORLY MIGUEL DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

 

QUADRO DE DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS

 

ÓRGÃO

FICHA

CÓD.ELEMENTO

NOME ELEMENTO

VALOR R$

020

34

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOAL CIVIL

2.000,00

030

39

3,1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOAL CIVIL

2.00000

040

48

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOALCIVIL

100.000100

060

102

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOALCIVIL

18.00000

070

151

3.1.90.04.000

CONT. TEMPO DETERMINADO

18.000,00

070

169

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOALCIVIL

140.00000

080

188

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOALCIVIL

131.500,00

090

219

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOALCIVIL

30.000,00

100

262

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOALCIVIL

12.000,00

110

286

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS-PESSOALCIVIL

55.000,0

TOTAL A SER SUPLEMENTADO

508.500,00

 

ANEXO II

 

QUADRO DE DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS

 

ÓRGÃO

FICHA

CÓD.ELEMENTO

NOME ELEMENTO

VALOR R$

060

16

3.3.90.14.000

DIÁRIAS-CIVIL

1.000,00

070

54

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

4.000,00

070

66

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

070

71

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

070

82

4.4.90.5Z000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

1.300,00

070

100

3.3.90.36.000

SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA

2.000,00

070

101

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

2.000,00

080

105

3.3.90.14,000

DIÁRIAS - CIVIL

1.772,26

080

106

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

1.217,97

080

109

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

2,350,00

060

116

3.3.90.30.000

MATERIALDECONSUMO

544,00

070

117

3.3.90.32.000

MATERIAL DIST. GRATUITA

193,70

070

118

3.3.90.36.000

SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA

800,00

070

119

3.3.90.39.000

SERV.TERC. PESSOA JURIDICA

1.674,00

070

120

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

2.970,00

070

122

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

646,50

070

127

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

159,44

080

128

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

155,00

080

130

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

85,00

080

132

3.3.90.32.000

MATERIAL DIST. GRATUITA

1.445,00

060

134

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

793,00

070

140

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

070

144

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

10.000,00

070

149

3.3.50.43.000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

425,00

070

150

4.4.90.51.000

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.000,00

070

157

3.3.90.36.000

SERV. TERCEIROS PESSOA FiSICA

3.345,28

070

159

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

6.000,00

080

160

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

080

163

4.4.90.51.000

OBRAS EINSTALAÇÔES

15.384,19

080

172

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

060

176

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

28.000,00

070

180

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

070

182

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

070

183

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

75.000,00

070

190

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

070

192

3.3.90.33.000

PASSAGENS DESP. LOCOMOÇÃO

4.168,28

070

193

3.3.90.36.000

SERV. TERCEIROS PESSOA FISICA

4.400,00

 

080

195

3828

5.000,00

5.100,43

080

200

791

4.68846

1.23461

080

201

1.227,71

100,00

609200

080

205

1.000,00

4.823,72

22.023,00

080

206

3.500,00

1.094,00

2.000,00

080

208

1.834,69

5.000,00

2.000,00

080

210

3.500,00

5.000,00

2.000,00

080

217

5.000,00

5.000,00

10.000,00

080

218

980,00

2.000,00

1.000,00

090

221

2.955,00

10.000,00

5.317,84

090

224

2.246,69

4.537,00

1.000,00

090

230

1.000,00

45.000,00

5.099,36

090

231

45.000,00

1.000,00

6.662,48

090

235

4.000,00

4.666,00

1.425,00

090

240

3828

5.000,00

5.100,43

090

242

791

4.68846

1.23461

090

248

1.227,71

100,00

609200

090

250

1.000,00

4.823,72

22.023,00

090

251

3.500,00

1.094,00

2.000,00

090

255

1.834,69

5.000,00

2.000,00

090

256

3.500,00

5.000,00

2.000,00

090

257

5.000,00

5.000,00

10.000,00

090

258

980,00

2.000,00

1.000,00

090

259

2.955,00

10.000,00

5.317,84

090

260

2.246,69

4.537,00

1.000,00

100

268

1.000,00

45.000,00

5.099,36

110

289

45.000,00

1.000,00

6.662,48

110

291

4.000,00

4.666,00

1.425,00

110

293

3828

5.000,00

5.100,43

110

300

791

4.68846

1.23461

110

301

1.227,71

100,00

609200

110

309

1.000,00

4.823,72

22.023,00

110

311

3.500,00

1.094,00

2.000,00

110

312

1.834,69

5.000,00

2.000,00

110

314

3.500,00

5.000,00

2.000,00

110

316

5.000,00

5.000,00

10.000,00

110

320

980,00

2.000,00

1.000,00

090

223

2.955,00

10.000,00

5.317,84

090

228

2.246,69

4.537,00

1.000,00

090

229

1.000,00

45.000,00

5.099,36

090

236

45.000,00

1.000,00

6.662,48

090

237

4.000,00

4.666,00

1.425,00

TOTAL A SER ANULADO

508.500,00