OUTORGA
CONCESSÃO DE USO DE TERRA
A CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a outorgar à Associação de Moradores da
localidade de Várzea Alegre, concessão de uso de uma área de terra com 40 m² (quarenta metros quadrados), situada ao lado do Posto de
Serviços Telefônicos de Várzea Alegre, com a finalidade de ali implantar o
Serviço Telefônico Fixo Comutado, em parceria com a TELEMAR.
Artigo 2º Esta Lei entra, revogadas as disposições em contrário, em vigor na data
de sua publicação.
Sala Augusto Ruschi, em 22 de Dezembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.