LEI Nº 132, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1952

ANULA SALDO DE VERBAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no vigente orçamento, as seguintes anulações de saldos de verbas:

3.302 – 8.63.3	Mat. de Consumo do Serviço de Água	Cr$	2.111,70
3.303 – 8.63.4	Desp. de Fretes e Diversos do Serv. de Luz	Cr$	8.454,70
No Total de		Cr$	10.566,40

Artigo 2º Com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior desta Lei, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar, ao vigente orçamento, às verbas que especifica:

3.302 – 8.63.1	Pessoal Variável do Serviço de Luz, digo, Água	Cr$	3.160,00
3.303 – 8.63.3	Material de Consumo, Combust. e Lubrif. p/ o Serv. de Luz	Cr$	7.406,40
No Total de		Cr$	10.566,40

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando, a presente Lei, em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 09 de dezembro de 1952.

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Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.