LEI Nº 1317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

Artigo 1º Estão sujeitos à taxa mensal de Iluminação Pública todos os imóveis pertencentes ao município, servidos por iluminação pública, contendo ou não edificação.

Artigo 2º A base de cálculo da taxa de iluminação pública é a tarifa de fornecimento de energia elétrica para este serviço, denominada B4A, definida pelo Governo Federal, vigente no mês da efetiva cobrança.

§ 1º A aplicação da taxa far-se-á de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo aos seguintes valores percentuais:

Grupo: B Faixa KWh	Classe: Residencial Baixa Renda
0 a 30 kWh/mês	1,64% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês	1,74% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
51 a70 kWh/mês	2,11% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWh/mês	2,45% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês	2,80% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
151 a 200 kWh/mês	3,15% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Grupo: B Faixa KWh	Classe: Residencial
0 a 30 kWh/mês	4,08% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês	4,29% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
51 a70 kWh/mês	4,99% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWh/mês	9,02% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês	12,46% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
151 a 200 kWh/mês	12,56% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
201 a 300 kWh/mês	14,86% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
301 a 400 kWh/mês	18,27% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
401 a 500 kWh/mês	22,83% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 500 kWh/mês	27,38% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Grupo: B Faixa KWh	Classe: Demais Classes - Exceto Iluminação Pública
0 a 30 kWh/mês	4,48% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês	4,95% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
51 a70 kWh/mês	8,25% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWh/mês	12,50% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês	14,40% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
151 a 200 kWh/mês	17,45% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
201 a 300 kWh/mês	21,67% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
301 a 400 kWh/mês	26,26% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
401 a 500 kWh/mês	38,09% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 500 kWh/mês	44,84% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Grupo: A	Classe: Residencial
Faixa kWh
Até 1000 kWh/mês	25% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
1001 a 5.000 kWh/mês	50% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 5000 kWh/mês	75% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Grupo: A	Classe: Demais Classes - Exceto Ilum. Pública
Faixa kWh
Até 1000 kWh/mês	75% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
1001 a 5.000 kWh/mês	100% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 5000 kWh/mês	200% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública

Artigo 3º Os imóveis sem edificação estão sujeitos à taxa anual de iluminação pública no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da tarifa de fornecimento referida no Art. 2° desta Lei, taxa esta que poderá ser paga por antecipação.

§ 1° Ocorrendo esta hipótese a Prefeitura providenciará a cobrança e levará a crédito da conta vinculada a que se refere o Parágrafo Único do Art. 4º, as importâncias arrecadadas, informando à concessionária o crédito efetuado.

§ 2° Nas edificações de uso coletivo a taxa de iluminação pública é devida pelas unidades que a constituírem, individualmente.

Artigo 4º A cobrança da taxa prevista no Art. 1° desta Lei será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio para esse fim.

Parágrafo único - Dentre outras condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e recolher, mensalmente, o produto da taxa de iluminação pública arrecadada em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura, em conta vinculada, fornecendo a esta, até o final do mês subseqüente, o demonstrativo desta arrecadação.

Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Augusto Ruschi, em 21 de dezembro de 1999.

EVANIR VIEIRA DA SILVA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.