A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha
execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
Santa Teresa para o exercício financeiro de 2000, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 12.500.000,00 (doze milhões e
quinhentos mil reais).
Artigo 2º A receita terá seus recursos mediante a
arrecadação de tributos, transferências da União e do Estado e outras fontes de
renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte
desmembramento:
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RECEITAS
CORRENTES |
R$ |
12.319.000,00 |
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Receita
Tributária |
R$ |
840.000,00 |
|
Receita
Patrimonial |
R$ |
20.000,00 |
|
Transferências
Correntes |
R$ |
9.384.000,00 |
|
Outras
Receitas Correntes |
R$ |
2.075.000,00 |
|
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|
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RECEITAS
DE CAPITAL |
R$ |
181.000,00 |
|
Operações
de Crédito |
R$ |
10.000,00 |
|
Alienação
de Bens |
R$ |
23.000,00 |
|
Transferências
de Capital |
R$ |
110.000,00 |
|
Outras
Receitas e Capital |
R$ |
38.000,00 |
Artigo 3º A despesa fixada será realizada na forma dos
analíticos constantes e respectivos subanexos, conforme discriminação a seguir:
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I
- Despesas por órgão de governo e da administração: |
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000
- Câmara Municipal |
R$ |
1.250.000,00 |
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001
- Gabinete do Prefeito |
R$ |
130.000,00 |
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002 - Procuradoria Jurídica |
R$ |
32.000,00 |
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003 - Secretaria de Administração |
R$ |
1.801.000,00 |
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004 - Secretaria de Finanças |
R$ |
134.000,00 |
|
005 - Secretaria de Educação e Cultura |
R$ |
3.771.100,00 |
|
006 - Secretaria de Assistência Social |
R$ |
692.000,00 |
|
007 - Secretaria de Saúde |
R$ |
1.572.600,00 |
|
008 - Secretaria de Agricultura |
R$ |
396.000,00 |
|
009 - Secretaria de Obras e Serv. Urb. |
R$ |
1.526.000,00 |
|
010 - Secretaria de Transportes |
R$ |
167.500,00 |
|
011 - Secretaria de Esportes |
R$ |
167.000,00 |
|
012 - Secretaria de Turismo |
R$ |
580.000,00 |
|
013 - Secretaria de Meio Ambiente |
R$ |
280.800,00 |
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TOTAL |
R$ |
12.500.000,00 |
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II
- Despesas por funções de governo: |
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01
- Legislativa |
R$ |
1.143.000,00 |
|
02
- Administração e Planejamento |
R$ |
1.621.000,00 |
|
03
- Agricultura |
R$ |
396.000,00 |
|
04
- Comunicações |
R$ |
39.000,00 |
|
05
- Educação e Cultura |
R$ |
3.814.000,00 |
|
06
- Habitação e Urbanismo |
R$ |
473.000,00 |
|
07 - Indústria, Comércio e Serviços |
R$ |
580.000,00 |
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08
- Saúde e Saneamento |
R$ |
1.768.600,00 |
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09
- Trabalho |
R$ |
5.000,00 |
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10
- Assistência e Previdência |
R$ |
1.958.000,00 |
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11
- Transportes |
R$ |
578.500,00 |
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12 - Meio Ambiente |
R$ |
123.800,00 |
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TOTAL |
R$ |
12.500.000,00 |
Artigo 4º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até 15% (quinze por cento) da
despesa fixada nesta Lei, para reforço das dotações orçamentárias, utilizando
os recursos definidos no Art. 43 da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de Março de
1964.
Artigo 5º Fica o Poder
Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para o
exercício de 2000.
Artigo 6º As dotações
atribuídas aos diversos órgãos municipais serão movimentadas pela Secretaria
Municipal de Finanças do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 66 da
Lei N.° 4.320/64.
Artigo 7º O Poder Executivo
colocará à disposição da Câmara Municipal o duodécimo a ela devido, até o dia
20 de cada mês, salvo a hipótese prevista no Art. 60, XVII da Lei Orgânica
Municipal.
Artigo 8º Esta Lei entra
em vigor em 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Sala Augusto Ruschi, em 29 de novembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.