INCLUI NO CURRÍCULO
ESCOLAR PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SISTEMÁTICO DE DROGAS E SEUS
EFEITOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que
tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º No currículo escolar, da rede municipal de
ensino e escolas municipalizadas, a partir do exercício de 1998, será obrigatória a inclusão da prática de palestras mensais sobre
o uso de drogas, seus efeitos físicos, psicológicos e viciantes.
Artigo 2º As palestras, de
que trata o artigo anterior, deverão ser proferidas por profissionais,
treinados para esse fim, pessoas de reconhecida capacidade ou ex-dependentes
residentes ou não no município.
Artigo 3º Que seja dado conhecimento às escolas, alunos e pais de alunos da
existência desta lei.
Artigo 4º Esta Lei,
revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala Augusto Ruschi, em 27 de Novembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.