LEI Nº 1214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

ANEXA AO ARTIGO 28, DA LEI N° 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) O INCISO XXI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu PROMULGO a seguinte LEI:

Artigo 1º Ao Artigo 28, da Lei N° 973/90 (Lei Orgânica Municipal), de 05 de Abril de 1990, fica anexado o seguinte Inciso:

“Artigo 28 ...........................

XXI - Excepcionalmente, poderá o Prefeito Municipal, no início do período legislativo, fixar a remuneração dos Secretários e Subsecretários Municipais.

Artigo 2º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Augusto Ruschi, em 19 de dezembro de 1996.

DELSON CASOTTI

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.