A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha
execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica estabelecida a Taxa de Iluminação Pública, para o Município de São Roque do Canaã, que será cobrada de acordo com os critérios estabelecidos por esta Lei.
Artigo 2º A Taxa Iluminação Pública, nos casos de edificações ligadas à rede da concessionária, será calculada com incidência de percentuais diferenciados de acordo com faixas de Consumo, levando em conta a tensão de atendimento, se de alta ou de baixa tensão, a classe de consumo, de atendimento residencial, comercial, industrial, serviços ou outras atividades, se do poder público e serviço público e consumo próprio, e, o valor da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública, expressa em kwh, estabelecida pelo Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica (DNAEE), que esteja vigente no mês de cobrança, conforme tabela do Anexo I que integra a presente Lei.
Parágrafo único - Nos casos de edificações ainda não ligadas à rede de distribuição da ainda como os terrenos ainda não edificados, a taxa será calculada à razão de 03 (três décimos) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, por metro linear de testada do imóvel, por mês, que será cobrada diretamente pelo município através de documento próprio de arrecadação ou juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Augusto Ruschi, em 19 de dezembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1°
1 - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO “B” (BAIXA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH
|
1.1 -
Até 40 kwh/mês |
1,7% |
|
1.2 -
De |
3,0% |
|
1.3 -
De |
4,3% |
|
1.4 -
De |
5,3% |
|
1.5 -
De |
6,3% |
|
1.6 -
Acima de 800 kwh/mês |
7,5% |
2 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇO OUTRAS
TIVIDADES – GRUPO “B” (BAIXA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH
|
2.1 -
Até 40 kwh/mês |
3,0% |
|
2.2 -
De |
4,3% |
|
2.3 -
De |
6,0% |
|
2.4 -
De |
7,0% |
|
2.5 -
De |
8,0% |
|
2.6 –
De |
9,0% |
|
2.7 -
Acima de 1.200 kwh/mês |
10,0% |
3 - CLASSE INDUSTRIAL - GRUPO “B” (BAIXA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTOS DE IP EM MWH
|
3.1 -
Até 40 kwh/mês |
3,0% |
|
3.2 -
De |
4,3% |
|
3.3 -
De |
6,0% |
|
3.4 -
De |
7,0% |
|
3.5 -
De |
8,0% |
|
3.6 -
De |
9,0% |
4 - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO “A” (ALTA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTOS DE IP EM MWH
|
4.1 -
Até 1.000 kwh/mês |
15,0% |
|
4.2 -
De |
30,0% |
|
4.3 -
Acima de 5.000 kwh/mês |
45,0% |
5 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS
ATIVIDADES – GRUPO “A” (ALTA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTOS DE IP EM MWH
|
5.1 -
Até 1.000 kwh/mês |
45,0% |
|
5.2 -
De |
60,0% |
|
5.3 -
Acima de 5.000 kwh/mês |
117,0% |
6 - CLASSE INDUSTRIAL – GRUPO “A” (ALTA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTOS DE IP EM MWH
|
6.1 -
Até 1.000 kwh/mês |
45,0% |
|
6.2 -
De |
60,0% |
|
6.3 -
Acima de 5.000 kwh/mês |
117,0% |
7 - CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO -
GRUPO “A” – “B” (ALTA E BAIXA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE
FORNECIMENTOS DE IP EM MWH
|
7.1 -
Até 40 kwh/mês |
3,0% |
|
7.2 -
De |
4,3% |
|
7.3 -
De |
6,0% |
|
7.4 -
De |
7,0% |
|
7.5 -
De |
8,0% |
|
7.6 -
De |
9,0% |
|
7.7 –
Acima de 1200 kwh/mês |
10,0% |
8 - CONSUMO
PRÓPRIO - GRUPO
“A” – “B” (ALTA E BAIXA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE
FORNECIMENTOS DE IP EM MWH
|
8.1 -
Até 40 kwh/mês |
3,0% |
|
8.2 -
De |
4,3% |
|
8.3 -
De |
6,0% |
|
8.4 -
De |
7,0% |
|
8.5 -
De |
8,0% |
|
8.6 -
De |
9,0% |
|
8.7 –
Acima de 1200 kwh/mês |
10,0% |