ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que
tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de
CR$ 20.680.000,00 (Vinte milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros reais),
destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias em vigor:
CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.5.2 - Pensionistas CR$
100.000,00
3.2.5.1 - Inativos CR$
100.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
1.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
1.150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
PREVIDÊNCIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.5.2 - Pensionistas CR$
80.000,00
3.2.5.1 - Inativos CR$
800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
ATIVIDADES DA TRIBUTAÇÃO E
TESOURARIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
ATIVIDADES DA CONTADORIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
1100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
EDUCAÇÃO PRÉ
ESCOLAR
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO REGULAR
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
4.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO MÉDIO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
200.000,00
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a
Estudante CR$
3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
CRECHE
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
600.000,00
3.1.1.1 - Remuneração de
Serviços Pessoais CR$
600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE PÚBLICA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PARQUES E JARDINS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
LIMPEZA PÚBLICA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal CR$
1.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ESTRADAS VICINAIS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal CR$
2.600.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito a
que se refere o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação
apurado até o dia 23/11/93.
Artigo 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Augusto Ruschi, em 23 de Novembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.