A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que
tenha execução a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de
CR$ 496.200.000,00 (Quatrocentos e oitenta e seis milhões e duzentos mil
cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias em vigor.
CAMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................... CR$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................. CR$ 84.000.000,00
4.0.0.0 - Despesas de
Capital
4.1.2.0 - Equipamento/e
Materiais Permanentes ..CRS 3.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.3.1 - Remuneração de
Serviços Pessoais ........ CRS 4.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................. CR$ 12.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO MÉDIO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.3.1 - Subvenção Social .................................. CR$ 14.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................. CR$ 50.000.000,00
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
3.2.5.4 - Apoio Financeiro e
Estudantes .............. CR$ 30.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................... CR$ 22.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.3.1 - Remuneração de
Serviços Pessoais ........ CRS 15.000.000,00
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ESTRADAS VICINAIS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.2.0 - Material de Consumo ............................. CR$ 135.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................... CRS 48.000.000,00
4.0.0.0 - Despesas de
Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................... CR$ 20.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................... CRS 5.000.000,00
4.0.0.0 - Despesas de
Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................... CR$ 26.000.000,00
CR$ 486.200.000,00
Artigo 2º Os recursos
necessários cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação apurado até o dia 16/12/92.
Artigo 3º Esta Lei entrará
em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Augusto Ruschi, em 16 de dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.