A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que
tenha execução a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 931.992.501,26 ((Novecentos a trinta e um bilhões novecentos e
noventa e dois mil, quinhentos e um cruzeiros e vinte seis centavo), destinado
ao reforço das seguintes dotações orçamentárias em vigor.
CAMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
........................................... CR$ 130.354.952,70
3.2.5.2 – Pensionistas
................................... CR$ 5.856.160,25
GADINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 - Pessoal
........................................... CR$ 26.615.156,05
SCCRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
........................................... CR$ 67.295.209,71
3.1.1.3 – Obrigações Patronais ...................... CR$ 15.000.000,00
3.2.5.2 – Pensionistas
................................... CR$ 1.655.825,40
3.2.8.0 - PASEP
............................................. CR$ 59.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
TRIBUTAÇÃO E DA TESOURARIA
3.0.0.0 - Despes Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
........................................... CR$ 12.519.563,04
SECRÇTARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CONTADORIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................ CRS 38.173252,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................ CR$ 60.042.577,88
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................. CR$ 139.921.692,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO MÉDIO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 – Pessoal
............................................. CR$ 57.745,678,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................. CR$ 32.680.917,71
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................. CR$ 22.229415,S2
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................. CR$ 12.167.534,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 12.668.002,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE PÚBLICA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 36.982.697,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 3.528.286,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URSANOS
LIMPEZA PÚBLICA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 82.727.043,53
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ESTRADAS VICINAIS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 74.204.176,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 23.597.575,38
CR$ 931.992.507,26
Artigo 2º Os recursos
necessários cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação apurado até o dia 16/12/92.
Artigo 3º Esta Lei entrará
em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Augusto Ruschi, em 16 de dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.