A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que
tenha execução a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 1.105.000.000,00 (Um bilhão, cento e cinco milhões de
cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias em
vigor.
CAMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
........................................... CR$ 80.000.000,00
3.1.2.2 - Outros Serviços e Encargos ............. CR$ 18.000.000,00
3.2.5.2 – Pensionistas
................................... CR$ 8.000.000,00
GADINETE Do PREFEITO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
........................................... CR$ 17.000.000,00
SCCRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
........................................... CR$ 42.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ....................... CR$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............. CR$ 59.000.000,00
PREVIDÉNCIA
3.1.1.3 – Obrigações
...................................... CR$ 18.000.000,00
3.2.8.0 - Contribuição Para
o PASEP ............... CR$ 30.000.000,00
3.2.5.1 – Inativos
.......................................... CR$ 21.000.000,00
3.2.5.2 – Pensionistas
................................... CR$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
TRIBUTAÇÃO E DA TESOURARIA
3.0.0.0 - Despes Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
........................................... CR$ 15.000.000,00
SECRÇTARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CONTADORIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................ CRS 20.000.000,00
SECRETARIA RUNÇIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................ CR$ 35.000.000,00
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................. CR$ 72.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de
Serviços Pessoais .... CRS 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO MÉDIO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 – Pessoal
............................................ CR$ 34.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................. CR$ 19.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ......................... CR$ 75.000000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............... CR$ 7.000.000,00
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
3.2.5.4 – Bolsa de Estudo ............................... CR$ 140.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................. CR$ 13.000.000,00
31.2.0 - Material de Consumo .......................... CR$ 8.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 8.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de
Serviços Pessoais ..... CR$ 26.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE PÚBLICA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 28.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......................... CR$ 33.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................ CR$ 15.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 4.000000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
LIMPEZA PÚBLICA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
.............................................. CR$ 41.000.000,00
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SAÚDCE E SANEAMENTO
4.0.0.0 - Despesas de
Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................. CR$ 5.000.000,00
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.0 – Pessoal
............................................... CR$ 78.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................. CR$ 23.000.000,00
4.0.0.0 - Desposas de
Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................. CR$ 37.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................. CR$ 9.000.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................. CR$ 24.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
VIAS URBANAS
Despesas de Capital
Obras e Instalações
........................................... CR$ 26.000.000,00
R$
1.105.000.000,00
Artigo 2º Os recursos
necessários cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação apurado até o dia 25/11/92.
Artigo 3º Esta Lei entrará
em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Augusto Ruschi, em 25 de novembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.