CESAR ROMERO SIMONASSI, Presidente da Câmara
Municipal de Santa Teresa, Estado de Esptrito Santo, faz saber que a Câmara
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º O inciso IX do artigo 27, da Lei 973/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 27 ..........................
IX - Criar, transformar e
extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos
vencimentos.
Artigo 2º O inciso III do
artigo 28, da Lei 973/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 28 .........................
III - Criar, transformar e
extinguir cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário e em especial, o
artigo 77 da Lei 973/90, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala Augusto Ruschi, em 05 de novembro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.