LEI Nº 102, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1951

CRIA CARGO

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um cargo de Encarregado do Depósito, padrão “B”, no Serviço de Extinção à Saúva.

Parágrafo único – O Poder Executivo determinará, por portaria, as atribuições do cargo criado pela presente Lei.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 06 de Novembro de 1951.

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PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.