O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 34, da Lei Municipal nº 2093/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – 04 (quatro) representantes e respectivos
suplentes do Poder Executivo Municipal indicadas pelo Prefeito Municipal,
sendo:
a) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da
Secretaria Municipal de Educação;
b)
01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura; (Redação dada pela Lei nº 2.873/2023)
c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; e
d) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º O § 1º, do artigo 34, da Lei Municipal nº 2093/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os membros do Conselho Municipal
de Cultura e Patrimônio Histórico e Artístico (CMCPHA), conselheiros e seus
suplentes representantes das Instituições ou Entidades da Sociedade Civil
Organizada, serão eleitos democraticamente pelos seus pares e os representantes
do Poder Público Municipal, serão formalmente indicados ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, cabendo a este, nomeá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 24 de agosto de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Teresa.