revogada pela lei complementar nº 36/2023

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE ABRIL DE 2022

 

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Teresa, bem como a carreira e classe correspondentes ao cargo, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 023/2019, passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º A tabela de vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Santa Teresa, constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 023/2019, passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 12 de abril de 2022.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.


ANEXO I

§ 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 023/2019.

 

Valores em Real (R$)

 

CARREIRAS

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.212,02

1.272,61

1.336,24

1.403,04

1.473,19

1.546,84

1.624,17

1.705,37

II

1.433,88

1.505,57

1.580,84

1.659,87

1.742,86

1.829,99

1.921,49

2.017,55

III

1.544,94

1.622,18

1.703,28

1.788,44

1.877,85

1.971,74

2.070,32

2.173,83

IV

2.213,24

2.323,89

2.440,09

2.562,08

2.690,18

2.824,67

2.965,90

3.114,20

V

2.505,49

2.630,76

2.762,29

2.900,40

3.045,41

3.197,68

3.357,56

3.525,43

VI

3.265,37

3.428,64

3.600,06

3.780,05

3.969,04

4.167,49

4.375,85

4.594,64

 

ANEXO Iv

Art. 4º da Lei Complementar nº 023/2019.

 

Cargo

Quantitativo

Vencimento (R$)

Diretor Geral

01

4.600,00

Assessor Jurídico

01

4.600,00

Controlador Geral

01

4.600,00

Chefe de Gabinete

01

4.600,00

Assessor de Comunicação

01

2.875,00

Assessor de Produção

01

2.070,00

Motorista de Gabinete

01

1.808,95

Assessor Parlamentar

11

1.391,50