LEI Nº 2.959, de 06 de maio de 2025

 

ALTERA os ANEXOs I e ii dA LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2007.

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o anexo I da Lei nº 1.816/2007, aumentando a quantidade de vagas para o cargo de agente de defesa civil de 02 (duas) para 03 (três), conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Altera o anexo II da Lei nº 1.816/2007 no que se refere as atribuições do cargo de agente de defesa civil ao Grupo Ocupacional Fisco, Classe F, conforme o anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Altera no § 6º do artigo 17 da Lei nº 1.816/2007, os requisitos para habilitação do cargo de agente de defesa civil, conforme texto abaixo:

 

CARGO: Agente de Defesa Civil

NÍVEL I - Ensino Médio completo mais Carteira de Habilitação AB;

NÍVEL II - Ensino Médio completo mais Carteira de Habilitação AB e curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 540 (quinhentos e quarenta) horas na área de Defesa Civil;

NÍVEL III - Ensino Médio completo mais Carteira de Habilitação AB e curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 720 (setecentos e vinte) horas na área de Defesa Civil;

NÍVEL IV - Ensino Superior Completo mais Carteira de Habilitação AB, nas áreas de Engenharia Civil ou Ambiental.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 06 de maio de 2025.

 

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PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

ANEXO I

 

Anexo Ii

 

GRUPO OCUPACIONAL: Fisco

CARGO: Agente de Defesa.

CLASSE: F

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo tem como atribuições, as atividades relacionadas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

 

I - Participar da integração entre todos os entes públicos, privados, organizações não governamentais e sociedades civis organizadas, a nível municipal, para Redução de Riscos de Desastres (RRD) e apoio às comunidades atingidas;

 

II - Atuar na identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres no município;

 

III - Atuar na identificação e mapeamento das áreas de risco de desastres no município;

 

IV - Atuar na atualização do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e planos de contingências específicos;

 

V - Participar das atividades de treinamento e capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil, de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil e de Voluntários;

 

VI - Atuar no acompanhamento e registro pluviométrico no município;

 

VII - Atuar no acompanhamento dos monitoramentos e alertas de desastres emitidos pelos órgãos de proteção e defesa civil ou outros institutos;

 

VIII - Atuar na emissão de alarmes de eventos adversos no município;

 

IX - Atuar no registro de desastres no município;

 

X - Alimentar e editar os sistemas e aplicativos utilizados pelo Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, bem como receber e despachar processo nos sistemas;

 

XI - Atuar em apoio as ações de resposta às populações atingidas por desastres;

 

XII - Participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão colocar em risco a segurança da comunidade, quando da ocorrência de desastre;

 

XIII - Fiscalizar edificações com manifestações patológicas;

 

XIV - Atuar nas ações de notificações preventivas e/ou interdições nas áreas de risco de desastres;

 

XV - Elaborar e preencher formulários específicos, conforme as atividades de trabalho;

 

XVI - Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando e oferecendo sugestões, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município;

 

XVII - Elaborar relatório sistemático das atividades desenvolvidas; e

 

XVIII - Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional e atividades afins.

 

FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO

 

INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo com Carteira Nacional de Habilitação AB.

 

JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante usa iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los.

 

RELACIONAMENTO: Capacidade máxima de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.

 

RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: o ocupante usa ferramenta, materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau reduzido.