O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo I da Lei nº 1.816/2007, aumentando a quantidade de vagas para o cargo de Fiscal de Meio Ambiente de 02 (duas) para 04 (quatro).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 06 de outubro de 2023.
KLEBER MEDICI DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
ANEXO I
|
GRUPO OCUPACIONAL |
QUANT |
NOMENCLATURA DO CARGO |
CLASSE |
|
Portaria, Serviços Gerais, Transportes e Conservação. |
03 150 20 120 170 03 |
Coveiro Trabalhador Braçal Servente Motorista Auxiliar de Serviços Gerais Guarda Municipal |
A A B E B A |
|
Obras, Serviços e Manutenção. |
06 03 02 14 02 02 18 02 03 05 05 05 10 01 |
Auxiliar de Mecânico Calceteiro. Marceneiro Pedreiro Eletricista de Veículos Mecânico Operador de Máquinas Bombeiro Hidráulico Eletricista Predial Mecânico de Máquinas Pesadas Mecânico de Veículos Leves e Pesados Operador de Máquina Agrícola Operador de Máquinas Pesadas Lanterneiro |
C C C C E E E C C E E E E E |
|
Fisco |
04 05 03 04 |
Agente Fiscal Fiscal de Obras e Posturas Fiscal Tributário Fiscal de Meio Ambiente |
F F F F |
|
Fisco – Nível Superior |
06 |
Fiscal Tributário |
J |
|
Apoio Técnico-Administrativo |
34 21 05 02 16 37 06 03 02 09 02 01 02 01 66 02 |
Auxiliar Administrativo Auxiliar de Secretaria Escolar Telefonista Escriturário Secretário Escolar Assistente Administrativo Técnico Agrícola Técnico em Contabilidade Almoxarife Auxiliar de Biblioteca Técnico em Edificações Técnico em Meio Ambiente Técnico em Segurança no Trabalho Técnico em Turismo Auxiliar de Professor Agente de Defesa Civil |
D D D F F G H H G D H H H H D F |
|
Nível Superior |
07 04 01 03 02 01 01 01 02 |
Assistente Social Contador Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Biólogo Turismólogo Arquiteto Biblioteconomista Auditor Público Interno |
J J J J J J J J K |