LEI Nº 2.860, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

 

 ALTERA A Lei MUNICIPAL nº 1.651/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.651/2006, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Acrescenta o Artigo 37–A e parágrafos, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 37–A A carga horária do cargo de Técnico de Enfermagem será de 40 (quarenta) horas semanais e o salário-base será proporcional a carga horária estabelecida, conforme Anexo II desta Lei.”

 

§ 1º O cargo de Técnico em Enfermagem com 30 (trinta) horas semanais será extinto mediante sua vacância, a partir da vigência da presente Lei.

 

§ 2º As vagas ocupadas atualmente por servidores efetivos no cargo estabelecido no caput deste artigo integram o quantitativo estipulado no Anexo I desta Lei, e somente serão novamente ocupadas mediante a sua vacância e na condição de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3º Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem com 30 (trinta) horas semanais, fica assegurado o direito de permanecer nesta jornada de trabalho, caso não tenham interesse em alterá-la para 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 4º Caso os servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem optarem em alterar a sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, não será permitido retornar a antiga jornada.”

 

Art. 3º Altera o parágrafo único do artigo 37 da Lei nº 1.651/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. No interesse do serviço público, em expressa autorização do Prefeito, os servidores de que tratam os incisos III e IV, deste artigo poderão ter a carga horária semanal de trabalho diária estendida para 40 (quarenta) horas, com as vantagens correspondentes.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 2022.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

LEI Nº 2.860/2022

 

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT

NOMENCLATURA DO CARGO

CLASSE

Nível Auxiliar

12

01

01

06

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Serviços Médicos

Auxiliar de Saúde Bucal

A

Nível Médio

03

20

01

03

03

Fiscal de Saneamento

Técnico de Enfermagem

Técnico de Laboratório

Fiscal de Vigilância Sanitária

Agente de Vigilância em Saúde

B

Nível Superior

04

08

06

03

07

02

02

04

01

01

Farmacêutico-Bioquímico

Cirurgião Dentista

Enfermeiro

Fisioterapeuta

Médico Clínico Geral sem Especialidade

Médico Veterinário

Nutricionista

Psicólogo

Terapeuta Ocupacional

Fonoaudiólogo

C

Nível Especialista

01

02

03

Médico do Trabalho

Médico Pediatra

Médico Gine/Obstetra

D

 

ANEXO II

LEI Nº 2.860/2022

 

TABELA DE VENC. DA CLASSE A

TABELA DE VENC. DA CLASSE B

TABELA DE VENC. DA CLASSE B

TABELA DE VENC. DA CLASSE C

TABELA DE VENC. DA CLASSE D

30 Horas/Semanais

30 Horas/Semanais

40 Horas/Semanais

20 Horas/Semanais

20 Horas/Semanais

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

1

R$1.257,00

1

R$1.309,00

1

R$1.745,33

1

R$1.489,00

1

R$2.475,00

2

R$1.294,71

2

R$1.348,27

2

R$1.797,69

2

R$1.533,67

2

R$2.549,25

3

R$1.333,55

3

R$1.388,72

3

R$1.851,62

3

R$1.579,68

3

R$2.625,73

4

R$1.373,56

4

R$1.430,38

4

R$1.907,17

4

R$1.627,07

4

R$2.704,50

5

R$1.414,76

5

R$1.473,29

5

R$1.964,39

5

R$1.675,88

5

R$2.785,63

6

R$1.457,21

6

R$1.517,49

6

R$2.023,32

6

R$1.726,16

6

R$2.869,20

7

R$1.500,92

7

R$1.563,01

7

R$2.084,02

7

R$1.777,94

7

R$2.955,28

8

R$1.545,95

8

R$1.609,90

8

R$2.146,54

8

R$1.831,28

8

R$3.043,94

9

R$1.592,33

9

R$1.658,20

9

R$2.210,94

9

R$1.886,22

9

R$3.135,26

10

R$1.640,10

10

R$1.707,95

10

R$2.277,26

10

R$1.942,81

10

R$3.229,31

11

R$1.689,30

11

R$1.759,19

11

R$2.345,58

11

R$2.001,09

11

R$3.326,19

12

R$1.739,98

12

R$1.811,96

12

R$2.415,95

12

R$2.061,12

12

R$3.425,98

13

R$1.792,18

13

R$1.866,32

13

R$2.488,43

13

R$2.122,96

13

R$3.528,76

14

R$1.845,95

14

R$1.922,31

14

R$2.563,08

14

R$2.186,65

14

R$3.634,62

15

R$1.901,33

15

R$1.979,98

15

R$2.639,97

15

R$2.252,25

15

R$3.743,66

16

R$1.958,37

16

R$2.039,38

16

R$2.719,17

16

R$2.319,81

16

R$3.855,97

17

R$2.017,12

17

R$2.100,56

17

R$2.800,75

17

R$2.389,41

17

R$3.971,65

18

R$2.077,63

18

R$2.163,58

18

R$2.884,77

18

R$2.461,09

18

R$4.090,80

19

R$2.139,96

19

R$2.228,48

19

R$2.971,31

19

R$2.534,92

19

R$4.213,52

20

R$2.204,16

20

R$2.295,34

20

R$3.060,45

20

R$2.610,97

20

R$4.339,93

21

R$2.270,28

21

R$2.364,20

21

R$3.152,27

21

R$2.689,30

21

R$4.470,13

22

R$2.338,39

22

R$2.435,13

22

R$3.246,83

22

R$2.769,98

22

R$4.604,23

23

R$2.408,54

23

R$2.508,18

23

R$3.344,24

23

R$2.853,08

23

R$4.742,36

24

R$2.480,80

24

R$2.583,42

24

R$3.444,57

24

R$2.938,67

24

R$4.884,63

25

R$2.555,22

25

R$2.660,93

25

R$3.547,90

25

R$3.026,83

25

R$5.031,17

26

R$2.631,88

26

R$2.740,76

26

R$3.654,34

26

R$3.117,64

26

R$5.182,10

27

R$2.710,84

27

R$2.822,98

27

R$3.763,97

27

R$3.211,16

27

R$5.337,56

28

R$2.792,16

28

R$2.907,67

28

R$3.876,89

28

R$3.307,50

28

R$5.497,69