O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º A Tabela I, da Lei Municipal nº 1.773/2007, passa a vigorar conforme a Tabela I desta Lei.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 19 de março de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
1 |
INDÚSTRIA |
1.1 |
MEDICAMENTOS |
1.2 |
AGROTÓXICOS |
1.3 |
PRODUTOS BIOLÓGICOS |
1.4 |
PRODUTOS DIETÉTICOS |
1.5 |
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
1.6 |
PRODUTOS DO MAR (PEIXES, MARISCOS E CONGENERES) |
1.7 |
SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL |
1.8 |
DESIDRATADORAS DE VEGETAIS |
1.9 |
DE EMBALAGENS |
1.10 |
BEBIDAS ALCOOLICAS, SUCOS E OUTRAS |
1.11 |
DE PRODUTOS NATURAIS |
1.12 |
DE ÁGUAS ENVAZADAS |
2 |
BANCO DE: |
2.1 |
SANGUE |
2.2 |
LEITE HUMANO |
2.3 |
OLHOS |
2.4 |
ÓRGÃOS E CONGENERES |
3 |
HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE |
4 |
CLÍNICAS |
4.1 |
MÉDICAS |
4.2 |
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
4.3 |
RADIOLÓGICAS |
4.4 |
HEMODIALISE |
4.5 |
ODONTOLÓGICA |
4.6 |
DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO |
5 |
MATADOUROS |
6 |
USINAS PASTEURIZADORAS E PROCESSADORAS |
7 |
COZINHAS INDUSTRIAIS |
8 |
REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS |
9 |
VACAS MECÂNICAS |
10 |
COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE |
11 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTES |
12 |
COMÉRCIO DE: |
12.1 |
BEBIDAS ALCOÓLICAS, SUCOS E OUTRAS |
12.2 |
DISTRIBUIDORA DE SORVETES |
12.3 |
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NO GRUPO II |
13 |
MOINHOS E SIMILARES |
14 |
RETIRADORAS E ENVASADORAS DE AÇÚCAR |
15 |
TORREFADORAS DE CAFÉ |
16 |
ARMAZÉNS, SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS |
17 |
SALAS DE SAUNA E CONGÊNERES |
18 |
ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E CONGÊNERES |
19 |
POUSADAS GERIÁTRICAS E ASILOS |
20 |
CONSULTÓRIOS: |
20.1 |
MÉDICOS |
20.2 |
VETERINÁRIOS |
20.3 |
ODONTOLÓGICOS |
20.4 |
DE NUTRICIONISTAS |
20.5 |
DE PSICÓLOGOS |
20.6 |
DE PROFISSIONAL TÉCNICO DA ÁREA DE SAÚDE E ÁREAS AFINS |
21 |
ÓTICAS |
1 |
INDÚSTRIA DE: |
1.1 |
ADITIVOS PARA ALIMENTOS |
1.2 |
GELO |
1.3 |
COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE |
1.4 |
INSUMOS FARMACÊUTICOS |
1.5 |
SANEANTES DOMICILIARES E PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS |
1.6 |
PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS |
2 |
GRANJAS PRODUTORAS DE OVOS E SEU ARMAZENAMENTO |
3 |
PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEL |
4 |
COMÉRCIO DE: |
4.1 |
ADITIVOS PARA ALIMENTOS |
4.2 |
GELO |
4.3 |
COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE |
4.4 |
SANEANTES DOMICILIARES |
4.5 |
PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS |
4.6 |
PEIXARIAS, CASA DE CARNES E FRIOS EM GERAL |
4.7 |
PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA, PETISCARIA E AFINS |
4.8 |
QUIOSQUES E TRAILER |
4.9 |
SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS COM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS |
4.10 |
PRODUTOS NATURAIS |
4.11 |
COLA |
4.12 |
OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
5 |
COZINHAS DE CLUBES, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES |
6 |
DEPÓSITOS DE PRODUTOS PERECÍVEIS |
7 |
BARRACA DE FEIRAS LIVRES COM VENDA DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL |
8 |
COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS |
9 |
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS |
10 |
FARMÁCIAS E DROGARIAS |
11 |
FARMÁCIAS HOSPITALARES |
12 |
POSTOS DE MEDICAMENTOS |
13 |
AMBULATÓRIO VETERINÁRIO |
14 |
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E SEUS POSTOS DE COLETA |
15 |
LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA, CIPOPATOLOGIAS, HISTOPATOLOGIAS E SEUS CONGÊNERES. |
16 |
AMBULATÓRIOS |
17 |
DESINSETIZADORES E DESRATIZADORAS E OUTRAS EMPRESAS CONTROLADORAS DE PRAGAS |
18 |
LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA |
19 |
CRECHES E ESCOLAS |
20 |
CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR |
21 |
CLÍNICA DE RADIOIMUNOENSAIO |
22 |
REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES |
23 |
ENTRESPOSTOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE, DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E SEUS CONGÊNERES |
24 |
BARES E RESTAURANTES |
25 |
FARMÁCIAS VETERINÁRIAS |
26 |
CEMITÉRIOS, CAPELAS MORTUÁRIAS, CREMATÓRIOS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEUS CONGÊNERES |
27 |
PISCINAS PÚBLICAS E COLETIVAS |
28 |
LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE FOSSA |
1 |
CEREALISTA |
2 |
DEPÓSITOS E BENEFICIAMENTOS DE GRÃOS |
3 |
BARES E BOITES |
4 |
DEPÓSITOS DE BEBIDAS |
5 |
DEPÓSITOS DE FRUTAS E VERDURAS |
6 |
ENVASADORAS DE CHÁS, CAFÉS, CONDIMENTOS E ESPECIARIAS |
7 |
FEIRAS LIVRES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS |
8 |
QUIOSQUES E COMESTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS |
9 |
QUITANDAS, CASAS DE FRUTAS E VERDURAS |
10 |
VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS |
11 |
COMÉRCIO DE ARTIGOS DENTÁRIOS |
12 |
COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS |
13 |
DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE |
14 |
CONSULTÓRIOS DE ELETRÓLISE |
15 |
CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA |
16 |
CONSULTÓRIOS E GABINETES DE MASSAGENS |
17 |
CLÍNICAS ESTÉTICAS |
1 |
INDÚSTRIA DE: |
1.1 |
MADEIRA E MOBILIÁRIO E OUTROS SUBPRODUTOS DA MADEIRA |
1.2 |
SERRARIAS |
1.3 |
CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO |
1.4 |
BORRACHA |
1.5 |
COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES |
1.6 |
QUÍMICA |
1.7 |
DE SABÕES, VELAS E SIMILARES |
1.8 |
TÊXTIL |
1.9 |
DO FUMO |
1.10 |
OUTRAS INDÚSTRIAS QUE PELA SUA PRODUÇÃO, PRODUZAM RESÍDUOS TÓXICOS |
1.11 |
INDÚSTRIA CERÂMICA, OLARIA, SIDERÚRGICAS E SIMILARES |
2 |
AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL |
2.1 |
CANIL |
2.2 |
CHIQUEIROS |
2.3 |
GALINHEIROS |
2.4 |
POCILGAS |
2.5 |
GRANJAS |
3 |
HOTEL PARA ANIMAIS |
4 |
SALÕES DE BELEZA PARA ANIMAIS |
5 |
POSTO DE COMBUSTÍVEL |
6 |
COMÉRCIO DE GÁS |
7 |
OFICINA MECÂNICA E LANTERNAGEM (VEÍCULOS, MOTOS E BICICLETAS) |
8 |
AUTO ELÉTRICA |
9 |
BORRACHARIA |
1 |
MOTÉIS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES |
2 |
SANATÓRIOS |
3 |
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÃO E OUTROS ALIMENTOS PARA ANIMAIS |
4 |
PRESÍDIOS |
5 |
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MINERAIS METÁLICAS, NÃO METÁLICAS, PETRÓLEO E CARVÃO MINERAL |
6 |
CONDOMÍNIOS
|
7 |
ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS, DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS. |
8 |
ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COLETA DE LIXO, RECICLAGEM |
9 |
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS |
10 |
ATERRO SANITÁRIO |
11 |
PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO OU ESTOCAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM RISCOS POLUENTES AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA |
1 |
OUTROS SERVIÇOS |
1.1 |
HABITE-SE SANITÁRIO POR RESIDÊNCIA |
1.2 |
APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESIDÊNCIA |
1.3 |
HABITE-SE SANITÁRIO PARA PROJETOS MÉDICOS HOSPITALARES |
1.4 |
APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES |
1.5 |
HABITE-SE SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
1.6 |
APROVAÇÃO DE PROJETO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA |