O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O Grupo IV, do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.773, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar de acordo com o Grupo IV desta Lei.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 07 de agosto de 2008.
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1 |
INDÚSTRIA DE: |
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1.1 |
MADEIRA E MOBILIÁRIO E OUTROS SUBPRODUTOS DA MADEIRA |
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1.2 |
SERRARIAS |
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1.3 |
CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO |
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1.4 |
BORRACHA |
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1.5 |
COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES |
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1.6 |
QUÍMICA |
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1.7 |
DE SABÕES, VELAS E SIMILARES |
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1.8 |
TÊXTIL |
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1.9 |
DO FUMO |
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1.10 |
OUTRAS INDÚSTRIAS QUE PELA SUA PRODUÇÃO, PRODUZAM RESÍDUOS TÓXICOS |
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1.11 |
INDÚSTRIA CERÂMICA, OLARIA, SIDERURGICAS E SIMILARES |
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2 |
AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL |
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2.1 |
CANIL |
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2.2 |
POCILGAS |
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2.3 |
GRANJAS |
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3 |
HOTEL PARA ANIMAIS |
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4 |
SALÕES DE BELEZA PARA ANIMAIS |