| Recebimento: 21/01/2026 12:03:23 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2026 12:01:13 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 12:02:51 |
Ação: Dado Providencia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Promulgação efetuada em 30/12/2025;
2. Encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:38:55 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/01/2026 11:44:48 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: 1. Publicação efetuada no átrio da Câmara, em 30/12/2025;
2. À Presidência para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:33:29 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 11:34:14 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Complemento da Ação: 1. Promulgação efetuada em 30/12/2025;
2. Encaminho para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 19:05:31 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/12/2025 20:40:54 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 30/12/2025;
2. Para a elaboração da respectiva Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 19:01:54 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/12/2025 19:05:05 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 1. Inclua-se a Proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30/12/2025, para deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 18:49:54 |
Fase: Para Parecer da CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/12/2025 19:00:22 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação;
2. Ao Sr. Presidente para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão Legislação 72/2025 - Parecer pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 15/12/2025 13:14:47 |
Fase: Para Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 18:13:11 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 16/12/2025;
2. Encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 13:06:32 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/12/2025 13:11:39 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: 1. Para a inclusão no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 13:01:15 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 15/12/2025 13:01:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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