Data de apresentação 09/11/2020 10:11:21
 N° Processo 274/2020
 N° Protocolo 312/2020
 ID 3492
 Ementa

Altera dispositivo no Projeto de Lei Complementar n. 004/2020 (Institui faixa de domínio público nas estradas rurais vicinais do município de Santa Teresa).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação