| Recebimento: 21/01/2026 12:03:27 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2026 12:01:11 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 12:02:28 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Promulgação efetuada em 30/12/2025;
2. Encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:58:43 |
Fase: Elaborar Emenda |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/01/2026 12:00:16 |
Ação: Emenda Elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Emenda Aprovada na Sessão Ordinária do dia 30/12/2025;
2. Para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:57:14 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/01/2026 11:58:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Emenda Aprovada na Sessão Ordinária do dia 30/12/2025;
2. Para Incorporação ao respectivo Projeto de Resolução.
* obs: tramitação eletrônica realizada posteriormente à tramitação física
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:55:51 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 11:57:02 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Inclua-se a Proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30/12/2025, para deliberação.
* obs: tramitação eletrônica realizada posteriormente à tramitação física
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:53:49 |
Fase: Para Parecer da CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/01/2026 11:55:29 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação;
2. Ao Sr. Presidente para inclusão na Ordem do Dia.
* obs: tramitação eletrônica realizada posteriormente à tramitação física
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão Legislação 71/2025 - Parecer pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 21/01/2026 11:50:54 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 11:53:22 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:48:37 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/01/2026 11:50:21 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Emenda Aprovada na Sessão Ordinária do dia 30/12/2025;
2. Para Incorporação ao respectivo Projeto de Resolução nº 007/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:46:43 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 11:48:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Inclua-sea proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30/12/2025, para deliberação.
* tramitação eletrônica posterior à tramitação física.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 11:38:47 |
Fase: Para Parecer da CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/01/2026 11:44:10 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação;
2. Ao Sr. Presidente para inclusão na Ordem do Dia.
*tramitação eletrônica posterior à tramitação física
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão Legislação 71/2025 - Parecer pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 21/01/2026 11:33:33 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 11:36:55 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 1. Encaminhado à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para parecer.
*tramitação eletrônica posterior à tramitação física
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 19:05:28 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/12/2025 20:40:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: 1. Emenda Aprovada na Sessão Ordinária do dia 30/12/2025;
2. À Presidência para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 19:01:45 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/12/2025 19:04:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 1. Inclua-se a Proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30/12/2025, para deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 18:49:26 |
Fase: Para Parecer da CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/12/2025 18:58:55 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação;
2. Ao Sr. Presidente para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão Legislação 71/2025 - Parecer pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 22/12/2025 14:38:12 |
Fase: Para Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2025 18:47:37 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 23/12/2025;
2. Encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 13:34:37 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/12/2025 14:37:38 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: 1. Para a inclusão no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 10:32:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/12/2025 10:32:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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