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  Lei Ordinária 2.929/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2024
Nº do Processo:   121
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.844/2008 14/03/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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