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  Lei Ordinária 2.928/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2024
Nº do Processo:   120
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.362/2013 23/01/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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