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  Lei Ordinária 2.927/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2024
Nº do Processo:   119
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.316/2012 11/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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