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Lei Complementar 46/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 036/2025 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/11/2025

Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 06/11/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 5/2025

Nº do Processo: 398

Ano do Processo: 2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	36/2023	24/02/2023	MENCIONA
Lei Complementar	36/2023	24/02/2023	INCLUI	as descrições e os fatores a serem considerados em relação aos cargos de provimento efetivo de Procurador Legislativo e de Controlador Interno
Lei Complementar	36/2023	24/02/2023	EXCLUI	cargo de provimento efetivo de Controlador de Patrimônio e Arquivo
Lei Complementar	36/2023	24/02/2023	ALTERA	Anexo I; Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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