INSTITUI O TÍTULO MULHER DESTAQUE “VIRGINIA TAMANINI”.
O Prefeito Municipal de Santa Teresa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio “Mulher Destaque – Virgínia Tamanini” no Município de Santa Teresa, através do qual serão homenageadas pela Câmara Municipal, mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes serviços na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.
Art. 2° O Prêmio "Mulher Destaque- Virgínia Tamanini” deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante indicação dos Vereadores.
Parágrafo único. Cada Vereador terá direito a uma indicação anual e deverá protocolar o nome da pessoa indicada até o mês de janeiro de cada ano.
Art. 3° O Prêmio será entregue em Sessão Ordinária, no mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se-á na entrega do texto da moção, certificado, medalha, placa ou troféu.
Art. 4º Cada mulher homenageada, após receber o Título, poderá fazer o uso da palavra para agradecimentos no tempo de até 5 (cinco) minutos.
Art. 5° Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 16 de março de 2023.
KLEBER MEDICI DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.